Carta de Repúdio do PSOL APUCARANA contra o ódio de gênero!

O Partido Socialismo e Liberdade de Apucarana não poderia deixar de se posicionar e criticar o Projeto de Lei do Vereador José Airton Deco de Araújo por seu Projeto de Lei (132/2017) que “proíbe a distribuição, exposição e divulgação de material didático contendo manifestação de ideologia e igualdade de gênero nos locais públicos, privados de acesso ao público e de entidades de ensino no município de Apucarana”.

O presente artigo é um retrocesso, é equivocado, fazendo confusões de “desigualdade de gênero e igualdade”, e mostra que o proponente do projeto de lei desconhece e não se apropriou de leituras sobre gênero, muito menos está alinhado com as demandas da população de mulheres de maneira geral, inclusive as casadas/amasiadas/heterossexuais que sofrem violência por serem mulheres e os LGBTTT.

Para além de uma concepção política que apontamos como um retrocesso, temos alguns deslizes jurídicos.

Primeiro, o projeto é inconstitucional porque fere o princípio da igualdade previsto na Constituição Federal que encontra-se representado, exemplificativamente, no artigo 5º,I, que trata da igualdade entre os sexos; 

E, mais, fere o Artigo 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes.

Segundo, o nobre vereador se esquece que a liberdade de expressão também está prevista na constituição,expressa no artigo 5º

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; 

Além disso, há o Art. 220 sobre a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. Também é obervado no mesmo artigo:

§ 2º - É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

Sendo assim, qualquer atitude que venha a proibir atividades como palestras sobre questões da mulher, que estão na esfera do gênero, ou mesmo que venham a debater sobre demandas da população LGBTTT é repudiável, já que estão alicerçadas na própria constituição federal.

Terceiro, a garantia dos direitos sexuais e reprodutivos por meio dos serviços de saúde estão previstos também na Constituição Federal, que inclui no Título VII da Ordem Social, em seu Capítulo VII, art. 226, § 7º, a responsabilidade do Estado no que se refere ao planejamento familiar, nos seguintes termos: “Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.”

Além de que, a Conferência Internacional da ONU sobre População e Desenvolvimento (CIPD), realizada no Cairo, em 1994, conferiu papel primordial à saúde e aos direitos sexuais e aos direitos reprodutivos, ultrapassando os objetivos puramente demográficos, focalizando-se no desenvolvimento do ser humano.

Sendo assim, enumeramos aqui apenas algumas das aberrações desse projeto, porém existem outras inúmeras que teríamos a tranquilidade de pontuar aqui trazendo à luz científica e humana, ultrapassando o obscurantismo e as trevas dessa proposta de lei.

Cabe ressaltar que há algumas semanas atrás um projeto de lei denominado Escola sem Partido surgiu na Câmara de Vereadores de Apucarana, mas logo foi retirado, sequer indo para as comissões da Casa tendo em vista não sua inconstitucionalidade, mas principalmente pela mobilização dos professores, cujo empenho e articulação garantiram a retirada de tal abominação. Cabe ressaltar que Escola sem partido é uma aberração sem tamanho.

Não discutir igualdade de gênero, nobre vereador, é permitir que as mulheres continuem sendo violentadas e mortas por seus companheiros dentro de casa, é permitir que nós mulheres ganhemos cada vez menos que os homens, é continuarmos a assistir ao crescente genocídio de gays, lésbicas, travestis e transexuais sob o pretexto de defender a "família tradicional".

Esse projeto só tem a intenção de destilar e disseminar o ódio entre as pessoas. A imposição sim desse projeto é um ato ideológico com cunho fascista, próprios de um autoritarismo de uma classe política que representa um retrocesso contra os direitos humanos.

Convocamos a todxs a participarem do ato contra o ódio! Dia 27 às 16 horas na Câmara de Vereadores de Apucarana! Mulheres, homens, independente de cor, identidade de gênero e orientação sexual! Porque queremos paz, e não o ódio!

#MACHISTAS NÃO PASSARÃO!