Beto Richa soltando as manguinhas, educação e saúde privatizadas é o que ele quer!
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Alep aprova orçamento sob críticas de que saúde perderá R$ 445 milhões
Oposição alega que legislação manda incluir recursos do Fundeb no cálculo do dinheiro para o atendimento médico. Mas o governo diz que a lei é inconstitucional e que a verba será R$ 331 milhões maior em 2013
Publicado em 28/11/2012 | EUCLIDES LUCAS GARCI
Alep aprova orçamento sob críticas de que saúde perderá R$ 445 milhões
Oposição alega que legislação manda incluir recursos do Fundeb no cálculo do dinheiro para o atendimento médico. Mas o governo diz que a lei é inconstitucional e que a verba será R$ 331 milhões maior em 2013
Publicado em 28/11/2012 | EUCLIDES LUCAS GARCI
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A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou ontem, em última discussão, o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) do Paraná para 2013. No total, a receita prevista líquida para o ano que vem – valor sem os descontos necessários – está estimada em R$ 38 bilhões. A votação, no entanto, foi marcada por críticas da oposição, que acusou o Executivo de deixar de repassar à saúde R$ 445,6 milhões obrigatórios por lei. A bancada governista defendeu a proposta, alegando que o orçamento da pasta crescerá R$ 331 milhões em relação a este ano. O orçamento final da saúde para 2013, já com os descontos, será de R$ 2 bilhões.
Em discurso na tribuna do plenário, o líder da oposição, deputado Tadeu Veneri (PT), disse que o governo descumpre a Lei Complementar n.º 141, de janeiro deste ano, segundo a qual os estados devem destinar 12% do orçamento para a saúde. Segundo ele, a irregularidade está no fato de o Executivo ter excluído da base de cálculo desse porcentual os recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), ao contrário do que determina a legislação federal. Como a previsão é de que o repasse da União ao Paraná por meio do Fundeb chegue a R$ 3,7 bilhões no ano que vem, o governo estaria deixando de investir R$ 445,6 milhões em saúde.
Veneri ainda citou o relatório das contas de 2011 do governo, no qual o Tribunal de Contas do Estado (TC) recomendou que o governo “se abstenha de excluir da base de cálculo da receita de impostos os repasses ao Fundeb”.
“Por outro lado, vemos no orçamento o aumento da previsão de gastos com o custeio da máquina e com a terceirização de serviços”, criticou o petista. Reportagem da Gazeta do Povo do último domingo mostrou que, enquanto os recursos da pasta do Planejamento crescerão 179,8% e os da Fazenda aumentarão 131,6%, a Educação receberá 14,62% a mais e a Saúde ficará com 13,96% a mais em 2013. O porcentual também é abaixo da média de crescimento de 17,22% nas receitas gerais do estado em relação a 2012.
Em resposta, o vice-líder do governo e relator da LOA, Elio Rusch (DEM), afirmou que a Lei Complementar 141 é inconstitucional. Isso porque, segundo ele, os recursos do Fundeb devem ser destinados exclusivamente à educação. “Esse é um dinheiro carimbado para a educação. Não podemos redirecioná-lo”, disse. “Tanto a lei é inconstitucional que vários estados, inclusive os governados pelo PT, vão entrar com uma ação conjunta no Supremo Tribunal Federal para derrubar a lei.”
A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou ontem, em última discussão, o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) do Paraná para 2013. No total, a receita prevista líquida para o ano que vem – valor sem os descontos necessários – está estimada em R$ 38 bilhões. A votação, no entanto, foi marcada por críticas da oposição, que acusou o Executivo de deixar de repassar à saúde R$ 445,6 milhões obrigatórios por lei. A bancada governista defendeu a proposta, alegando que o orçamento da pasta crescerá R$ 331 milhões em relação a este ano. O orçamento final da saúde para 2013, já com os descontos, será de R$ 2 bilhões.
Em discurso na tribuna do plenário, o líder da oposição, deputado Tadeu Veneri (PT), disse que o governo descumpre a Lei Complementar n.º 141, de janeiro deste ano, segundo a qual os estados devem destinar 12% do orçamento para a saúde. Segundo ele, a irregularidade está no fato de o Executivo ter excluído da base de cálculo desse porcentual os recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), ao contrário do que determina a legislação federal. Como a previsão é de que o repasse da União ao Paraná por meio do Fundeb chegue a R$ 3,7 bilhões no ano que vem, o governo estaria deixando de investir R$ 445,6 milhões em saúde.
Veneri ainda citou o relatório das contas de 2011 do governo, no qual o Tribunal de Contas do Estado (TC) recomendou que o governo “se abstenha de excluir da base de cálculo da receita de impostos os repasses ao Fundeb”.
“Por outro lado, vemos no orçamento o aumento da previsão de gastos com o custeio da máquina e com a terceirização de serviços”, criticou o petista. Reportagem da Gazeta do Povo do último domingo mostrou que, enquanto os recursos da pasta do Planejamento crescerão 179,8% e os da Fazenda aumentarão 131,6%, a Educação receberá 14,62% a mais e a Saúde ficará com 13,96% a mais em 2013. O porcentual também é abaixo da média de crescimento de 17,22% nas receitas gerais do estado em relação a 2012.
Em resposta, o vice-líder do governo e relator da LOA, Elio Rusch (DEM), afirmou que a Lei Complementar 141 é inconstitucional. Isso porque, segundo ele, os recursos do Fundeb devem ser destinados exclusivamente à educação. “Esse é um dinheiro carimbado para a educação. Não podemos redirecioná-lo”, disse. “Tanto a lei é inconstitucional que vários estados, inclusive os governados pelo PT, vão entrar com uma ação conjunta no Supremo Tribunal Federal para derrubar a lei.”
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